Vínculo do CPF e CNPJ às contas em redes sociais

Nos últimos dias, quem administra contas de anúncios no Facebook já deve ter reparado no pedido de acréscimo do CPF ou CNPJ do usuário. Essa mudança tem relação com o projeto de lei 3389/2019.

Apresentado pelo Deputado Fábio Faria do PSD/RN, o projeto, que apresenta alterações ao Marco Civil da Internet (aprovado em 2014), data de junho do ano passado e pretende combater crimes e práticas ilícitas na web, em especial nas redes sociais, entre eles as famigeradas fake News.

Segundo a justificativa apresentada, “a iniciativa de exigir a vinculação de um CPF ou CNPJ válidos às contas de aplicações da internet não elimina todos os problemas, mas facilita a responsabilização. Identificar esses usuários indesejados na rede é o primeiro passo para que a suposta liberdade da rede respeite os direitos fundamentais individuais.”

O Deputado acredita que ter certo controle, tanto no mundo físico, tanto no digital, garante a segurança e o interesse coletivo, mesmo que para isso seja aberta mão de um certo grau de liberdade individual em prol de um bem-estar coletivo. Portanto, essa readequação dos cadastros não tem o intuito de censurar conteúdos, mas tão somente criar a possibilidade de se exigir responsabilidade pelos atos ilícitos praticados na web.

Agora, com a lei em vigor, o importante é estar atento aos pedidos de atualização das suas contas, afinal, você não quer correr o risco de ter suas contas comerciais bloqueadas pelo Facebook, não é?

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